Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5970 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 31.433,23 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ devolução de saldo referente ao Convênio do Transporte Escolar firmado com o Governo do Estado.