Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5812 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.552,48 no Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMTER p/ a regularização fundiária das áreas urbanas, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.