Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5982 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, p/ complementar o pagamento da contribuição ao PIS/PASEP e indenizações e restituições de impostos pagos indevidamente ou em duplicidade por contribuintes no exercício.