Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5863 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5863 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios de análises clínicas particulares informarem à Secretaria Municipal de Saúde todos os casos confirmados de Dengue, Zika Vírus, Febre Amarela e Chikungunya.
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