Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 381 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 381 de 2021
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à "Regularização Fiscal de Contribuintes" - REFIS do Município de Vilhena e dá outras providências.
Substitutivo 003/2021
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação