Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6051 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6051 de 2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 696.475,29 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ devolução de saldo proveniente de sobras da execução do Convênio do Transporte Escolar, firmado com o Governo do Estado e diversos Programas do Governo Federal.

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Situação de Pauta

 

Observação