Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5953 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5953 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável ou judicial de parte do imóvel Chácara 143, identificado como Chácara 143-A no Setor D, medindo 20x30m, no valor de R$ 57.000,00, de propriedade de Sidinei José Portela Campolin, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – 1ª Etapa - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.
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