Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5955 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5955 de 2020
Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 5.095 de 21 de junho de 2019. Retira das operações autorizadas no dispositivo a aquisição de máquinas, equipamentos e material permanente.
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