Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 389 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 389 de 2021

Altera dispositivos da lei Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município.

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Situação de Pauta

 

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