Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6258 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6258 de 2021
Dispõe sobre o regime de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação