Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 402 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 402 de 2022
Altera o inciso I e revoga o inciso II do artigo 143, e revoga o artigo 144 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001 - Código de Posturas do Município. Proíbe o uso de fogos de artifícios que causem poluição sonora.
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