Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 6414 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6414 de 2022

Fica proibida a implantação de loteamentos com terrenos menores que 312,5m² no Município de Vilhena.

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Situação de Pauta

 

Observação