Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 403 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 403 de 2022
Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar Nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena.
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Observação