Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 404 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 404 de 2022
Acresce o parágrafo único ao artigo 5º e altera os artigos 11, 12 e 15 da Lei Complementar nº 260, de 31 de janeiro de 2018, que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município e dá outras providências.
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