Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6429 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6429 de 2022
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.715, de 26 de outubro de 2017, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Passa a considerar de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos para inferior ou igual ao maior benefício do regime geral da previdência social.
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