Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6551 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6551 de 2022

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pessoas com doenças graves.

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Situação de Pauta

 

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