Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7088 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7088 de 2025
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação