Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7089 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7089 de 2025

Altera o artigo 28 da Lei nº 5.823, de 27 de julho de 2022.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação