Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7087 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7087 de 2025

Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar e permanecer em qualquer local importando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Vilhena.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7087 de 2025 | Aguardando Leitura | 29/01/2025

Observação