Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7094 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7094 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas equiparadas a ciclomotores, autopropelidos, ciclomotores, cicloelétricos e bicicleta elétrica não equiparadas a ciclomotores, no Município de Vilhena-RO, e estabelece padrões mínimos de segurança, aplica penalidades em caso de descumprimento e limita o uso a maiores de 14 anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7094 de 2025 | Aguardando Leitura | 03/02/2025
Observação