Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7272 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7272 de 2025
Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município de Vilhena. Suprime a possibilidade de delegação dos serviços funerários por meio de credenciamento e determina que a delegação à iniciativa privada somente será realizada mediante concessão ou permissão de serviço público precedida de licitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação