Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 7456 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7456 de 2026
Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 6.699, de 10 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município com imóveis de propriedade particular. Corrige erro material da Tabela.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação