Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6780 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6780 de 2023
Regulamenta o disposto no artigo 282 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Junta de Recursos Fiscais - JRF do município de Vilhena.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 6780 de 2023 | Requerimento de Urgência do Autor/Comissão | 28/08/2025
Observação