Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7259 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7259 de 2025

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Reestrutura os valores da gratificação por trabalho em frente de serviço e adequa o quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7259 de 2025 | Matéria Protocolada | 17/10/2025

Observação