Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7278 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7278 de 2025
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Inclui os grupos ocupacionais ATI e ATE entre os beneficiários da gratificação de incentivo à capacitação profissional, mantendo integralmente os mesmos percentuais já aplicáveis ao grupo ATA, do qual originalmente se desmembraram.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7278 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/11/2025
Observação