Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2025
Institui a Zona Especial de Interesse Ambiental da Nascente do Rio Barão do Melgaço - ZEIA - BM e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação