Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 7359 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7359 de 2026
Altera a Lei nº 5.429, de 21 de dezembro de 2020, que institui os sistemas de controle de frequência e de compensação de horas e o regime de escritório remoto na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação