Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7321 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7321 de 2025
Altera a Lei nº 6.625, de 9 de dezembro de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação