Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 7391 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7391 de 2026
Altera a Lei nº 133, de 12 de maio de 1987, que dispõe sobre a criação do Parque de Exposições de Vilhena, e a Lei nº 6.123, de 25 de setembro de 2023, que dispõe sobre autorização para realização de festas e eventos por particulares em imóveis públicos sem uso definido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação