Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 7393 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7393 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 131.359,40 (cento e trinta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para devolução de saldo remanescente de Emenda Parlamentar proveniente do Governo Estadual.
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