Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 7402 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7402 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio da Atenção Primária à Saúde - APS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação