Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7446 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7446 de 2026

Dispõe sobre a autorização para Transferência no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 268/2025, para aquisição de material permanente com a finalidade de atender as necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

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