Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6178 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6178 de 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 241.818,64 no Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo referente ao repasse proveniente do Termo de Compromisso PAR, firmado com o Governo Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação