Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 375 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 375 de 2020
Altera o § 4º do artigo 32 e o artigo 34 da Lei Complementar nº 276, de 20 de maio de 2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação