Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 377 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 377 de 2020
Autoriza o Poder Executivo instituir o regime de plantão e pagar plantão extraordinário, a partir de 1º de setembro de 2020, aos servidores exercentes dos cargos de enfermeiro, farmacêutico, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem lotados nas Unidades Básicas de Saúde, enquanto perdurar do Estado de Calamidade Pública.
*NOVA EMENTA* EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação