Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5947 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5947 de 2020
Altera o § 2º do artigo 3º e o Anexo II da Lei nº 5.320 de 30 de junho de 2020
*NOVA EMENTA* EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação