Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 393 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 393 de 2022

Revoga o Anexo V da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação