Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6280 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6280 de 2021
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação