Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6325 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6325 de 2022

Altera o caput do artigo 3º e o inciso II do artigo 4º da lei nº 3.727, de 5 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos ao Conselho Regional de Corretores de imóveis - 24ª Região/RO/AC

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação