Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6439 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6439 de 2022
Estabelece penalidades administrativas pela prática de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação