Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7120 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7120 de 2025

Altera a Lei nº 3.660, de 4 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7120 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/03/2025

Observação