Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025

Dispõe sobre a garantia de direitos educacionais às crianças com indícios de Transtorno do Espectro Autista - TEA, ainda que sem diagnóstico definitivo, no âmbito do Município de Vilhena.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025 | Aguardando Leitura | 05/05/2025

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