Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 7170 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7170 de 2025

Altera a Lei nº 5.644, de 7 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao Governo do Estado e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária nº 7170 de 2025 | Aguardando Leitura | 05/05/2025

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