Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7170 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7170 de 2025
Altera a Lei nº 5.644, de 7 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao Governo do Estado e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7170 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/05/2025
Observação