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Projeto de Lei Ordinária nº 7113 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Celso
Turno:
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Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica.
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Requerimento de Urgência do Autor/Comissão |
