18ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Altera a Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2012, que cria a Fundação Cultural de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência obrigatória da receita livre de recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.

Denomina Rua Cecília Petter Goldschmidt a atual Rua 5308, Setor 53.

Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios de Vilhena e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.088, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre a regularização do loteamento particular e uso do solo no denominado Setor Grenn Ville.