Projeto de Lei Complementar nº 382 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
382
Data de Apresentação
08/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CUJOS IMÓVEIS ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.
Indexação
Observação
Entrada - 08/03/2021
SAPL - 08/03/2021
Leitura - 09/03/2021
COSPAMATIC E CCJR - 09/02/2021
Diretoria Jurídica - 09/03/2021
Parecer 019/2021 COSPAMATIC - 15/03/2021
SUBSTITUTIVO Nº 002/2021 - CCJR - 15/03/2021
Parecer 021/2021 CCJR - 15/03/2021
Em Plenário, Sessão Ordinária - 16/03/2021
Leitura dos Pareceres - 16/03/2021
Discussão e Votação - 16/03/2021
Aprovados por Unanimidade - 16/03/2021
SAPL - 08/03/2021
Leitura - 09/03/2021
COSPAMATIC E CCJR - 09/02/2021
Diretoria Jurídica - 09/03/2021
Parecer 019/2021 COSPAMATIC - 15/03/2021
SUBSTITUTIVO Nº 002/2021 - CCJR - 15/03/2021
Parecer 021/2021 CCJR - 15/03/2021
Em Plenário, Sessão Ordinária - 16/03/2021
Leitura dos Pareceres - 16/03/2021
Discussão e Votação - 16/03/2021
Aprovados por Unanimidade - 16/03/2021
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