Indicação nº 145 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
145
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO 15/2021
Indica ao Prefeito que entre com Ação Civil Pública no MP solicitando a licença para a contratação temporária de médicos brasileiros com habilitação para o exercício de medicina no exterior que não prestaram REVALIDA, para atuação no munícipio de Vilhena durante o estado de calamidade pelo COVID-19. Que seja determinado ao CRM/RO que se abstenha de exigir licença para o exercício de medicina e/ou prova de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros formados nestas instituições , para que atuem na rede de saúde municipal de Vilhena durante o período de calamidade pública; e que se abstenha de aplicar qualquer penalidade, tanto ao Município quanto aos profissionais médicos que serão contratados.
Indica ao Prefeito que entre com Ação Civil Pública no MP solicitando a licença para a contratação temporária de médicos brasileiros com habilitação para o exercício de medicina no exterior que não prestaram REVALIDA, para atuação no munícipio de Vilhena durante o estado de calamidade pelo COVID-19. Que seja determinado ao CRM/RO que se abstenha de exigir licença para o exercício de medicina e/ou prova de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros formados nestas instituições , para que atuem na rede de saúde municipal de Vilhena durante o período de calamidade pública; e que se abstenha de aplicar qualquer penalidade, tanto ao Município quanto aos profissionais médicos que serão contratados.
Indexação
Observação