Projeto de Lei Ordinária nº 6162 de 2021

Altera o caput e os §§1o e 2o do artigo 3o, o artigo 5o e o Anexo I da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19. Estende o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública aos servidores lotados no Ambulatório de Atendimento aos Sintomáticos Respiratórios/COVID-19 – AASR, exclui os Fonoaudiólogos da necessidade de cumprimento de 70% da sua carga horária para recebimento do Auxílio, inclui os residentes para recebimento de plantão extraordinário e diminui o valor do Auxílio para os Técnicos em Radiologia de R$800,00 para R$ 343,00.

Entrada - 13/07/2021
Leitura - 03/08/2021
Comissões Permanentes - 03/08/2021
Diretoria Jurídica - 03/08/2021
Parecer Jurídico 83/2021 25/08/22021
Ofício 064/2021/DL-CVMV 26/08/2021
OF 294/2025/PGM solicita arquivamento
OF 50/2025/CVMV PL ARQUIVADO