Requerimento nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento nº 012/2021.
Os Vereadores, subscritores deste, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, do artigo 1° da Lei Federal n. 1.579/52, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Vilhena e dos artigos 63 e 64 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena, vêm REQUERER a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante deliberação desta Câmara de Vereadores, a fim de investigar, analisar e fiscalizar as ações e eventuais omissões ou irregularidades por parte do Poder Executivo de Vilhena relacionados ao combate à COVID-19.
Os Vereadores, subscritores deste, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, do artigo 1° da Lei Federal n. 1.579/52, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Vilhena e dos artigos 63 e 64 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena, vêm REQUERER a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante deliberação desta Câmara de Vereadores, a fim de investigar, analisar e fiscalizar as ações e eventuais omissões ou irregularidades por parte do Poder Executivo de Vilhena relacionados ao combate à COVID-19.
Indexação
Observação